Questões de Direito Administrativo · COCP IFMT

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCOCP IFMT 2026

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Questão de Direito Administrativo

A mentalidade digital no serviço público representa muito mais do que a simples digitalização de processos. Sobre esse tema e, considerando a Lei n. 13.460, de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.