Question

Controladoria Geral do Estado de São Paulo

TARDE

TEMPO

PROVA TIPO 1

• Confira o programa, a cor e o tipo do seu caderno de questões. Caso tenha recebido caderno de questões com programa ou tipo diferente do impresso em seu cartão de respostas e em sua folha de textos definitivos, o fiscal deve ser obrigatoriamente informado para o devido registro na ata da sala.

• O preenchimento das respostas é de sua responsabilidade e não será permitida a substituição do cartão de respostas ou da folha de textos definitivos em caso de erro cometido por você. • Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas no cartão de respostas e o texto redigido na folha de textos definitivos. • Os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída de sanitários durante a realização das provas.

Boa prova!

Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência

Accepted Answer

D) privativa do Governador do Estado.

Answer

A) comum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.

Answer

B) comum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.

Answer

C) comum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.

Answer

E) privativa dos Secretários de Estado.

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