Questão de Direito Constitucional

É importante lembrar [...] que a Constituição Brasileira de 1988 alinhou-se entre as que proclamam a proteção dos direitos humanos como um de seus princípios fundamentais. Um sinal evidente desse alinhamento é justamente a existência de um capítulo a respeito dos índios e seus direitos. De modo geral, pode-se dizer que todos os direitos enumerados nesse capítulo já estavam inseridos na legislação brasileira [...], entretanto. O fato de estarem previstos na própria Constituição aumenta a eficácia desses direitos, torna mais difícil sua eliminação ou restrição e condiciona a atuação do Executivo, do Judiciário e do próprio Parlamento. [DALLARI, Dalmo de Abreu. Cit. SILVA, L.M. da. O Reconhecimento dos Direitos Originários dos Índios sobre suas Terras Tradicionais na Constituição de 1988 e a Extensão do conceito de Terras Indígenas Tradicionalmente Ocupadas. In: Revista Jurídico UNIGRAN. Dourados: MS, v.6, n. 11, Jan-Jun. 2004, p. 141. Disponível em: <http://www.unigran.br/revistas/juridica/ed_anteriores/11/artigos/09.pdf>] Segundo a Constituição em vigor, a alternativa que indica adequadamente o Poder Público e a respectiva competência é