Question

Sobre o procedimento judicial para a aplicação de medida de proteção em decorrência da imputação da prática de ato infracional a adolescente, consoante regramento instituído pela Lei Federal n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Answer

A) Estando o adolescente internado provisoriamente, o prazo máximo para o encerramento da instrução, por analogia ao direito processual penal, é de noventa dias.

Answer

C) Em sendo decretada a internação provisória do adolescente e não havendo estabelecimento especialmente dedicado ao seu recebimento na Comarca, poderá ele permanecer durante a tramitação processual em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, sob pena de responsabilidade.

Answer

D) Em não sendo encontrados os pais ou responsáveis do adolescente a quem é imputada a prática de ato infracional, far-lhe-á as vezes de curador especial no processo o representante do Ministério Público.

Answer

E) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação designada, a autoridade judiciária determinará a sua busca e apreensão.

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