Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoFUNCERN 2016

TJ RN

Questão de Legislação Penal Especial

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A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Brasil far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação dessa política de atendimento é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.