De acordo com a lei 8.666/1993, para a… (MÉTODO 2019)

Questões de Direito Administrativo · MÉTODO

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoMÉTODO 2019

Pref Nortelândia

De acordo com a lei 8.666/1993, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, entre outros itens a documentação relativa a habilitação jurídica. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em, EXCETO:

AAlvará de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.BAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.CInscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.DRegistro comercial, no caso de empresa individual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.