Questão de Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 61 a 65. Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuízos. O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê‐las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê‐lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer‐se que usaram normalmente os seus poderes.