Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosInstituto AOCP 2024
MGI
Questão de Direito Administrativo
A Lei n° 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base no instituto jurídico mencionado, assinale a alternativa que corresponde a um dos direitos básicos do usuário.
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