Questão de Direito Penal

(Peso 3) Considerando o entendimento jurisprudencial dominante sobre o Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É inadmissível a chamada progressão “per saltum” de regime prisional. ( ) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. ( ) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ( ) A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que caracteriza o tráfico privilegiado de drogas, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. ( ) O reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena, prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.