Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalCOMPROV UFCG 2008
TJ PB
Questão de Legislação Penal Especial
Henrique, estudante de Direito inscrito no quadro de estagiários da OAB, comparece ao cartório e solicita o exame de autos de um determinado processo que não corre em segredo de justiça, mesmo sem estar habilitado com procuração para isso. Diante desse fato, analise as assertivas abaixo: I – O serventuário não pode liberar os autos para exame, pois o estagiário não está habilitado. II – O estagiário possui o direito de consultar qualquer processo em cartório, desde que não corra em segredo de justiça, mesmo sem estar habilitado. III – O estagiário não tem direito autônomo de consultar os autos do processo, apenas o advogado e as partes. Está(ão) correta(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


