Questão de Legislação Penal Especial

Consta no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. Direito de serem respeitados por seus educadores. 3. Direito de contestarem critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 4. Direito de organização e participação em entidades estudantis. 5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos matriculados somente nos anos iniciais do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei no 13.845, de 2019). Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.