Questões de Legislação Penal Especial · FAURGS
Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasFAURGS 2015
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre parcelamento do solo urbano na Lei nº 6.766/1979.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.