Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ANIMA
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasInstituto ANIMA 2017
Pref Itajaí
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Posto isso, assinale a alternativa que indica a quem compete a aplicação da medida socioeducativa:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.