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Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFEPESE 2019

Pref Campos Novos

Questão de Legislação Penal Especial

Página 6

No que diz respeito ao direito à educação das crianças e dos adolescentes previsto na Lei 8.069/90, correlacione corretamente as colunas abaixo, estabelecendo o papel de cada instituição para a garantia deste direito. Coluna 1 Instituição 1. Poder Executivo 2. Defensoria Pública 3. Ministério Público 4. Conselho Tutelar Coluna 2 Descrição ( ) É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 131). ( ) Promover essa política social básica, ou seja, oferecer uma rede regular de ensino em todos os âmbitos e cuidar da gestão dessa rede. ( ) Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, de modo que também deve atuar na garantia da educação, por meio de ações individuais e coletivas. ( ) Prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não dispõem de recursos suficientes para pagar um advogado sem comprometer seu sustento. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.