Acerca do Estatuto da Criança e do Adol… (PRH-UEM 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · PRH-UEM

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerPRH-UEM 2013

UEM

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

AA criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto.BA garantia de prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente compreende, dentre outros aspectos, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.CÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.DÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.EÉ proibida a venda à criança ou ao adolescente de quaisquer fogos de estampido e de artifício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.