Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades nãogovernamentais: I - advertência; II - afastamento provisório de seus dirigentes; III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; IV - interdição de unidades ou suspensão de programa; Estão corretas as assertivas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.