Questão de Legislação Penal Especial

No Brasil, os direitos das crianças e dos adolescentes são consagrados e detalhados no Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse documento: I. Preconizou que a política de atendimento se faça por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. II. Incorporou e detalhou os preceitos constitucionais, atribuindo significado à expressão “absoluta prioridade” e destacando as obrigações do Estado. III. Determinou que a resposta do Estado a atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes deve priorizar a reclusão em unidades de internação de segurança máxima. IV. Tratou da proteção à família, não esquecendo que os problemas que a afetam são causa importante das situações de negligência, discriminação, exploração e violência. V. Limitou a proteção legal às crianças e adolescentes principalmente aos casos de violação de direitos ocorridos dentro do ambiente escolar, estabelecendo diretrizes específicas para essas situações. Está CORRETO o que se afirma em: