Questões de Direito Administrativo · EPL Concursos
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoEPL Concursos 2013
CM Paraíso do Norte
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar 123 a microempresa e empresa de pequeno porte deverá apresentar toda documentação fiscal para participar de uma licitação mesmo quando alguma certidão estiver vencida, e terá o prazo de para apresentar uma nova certidão valida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.