Questões de Legislação Penal Especial · CETRO
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCETRO 2014
IF PR
Questão de Legislação Penal Especial
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É correto afirmar que o período máximo de internação não excederá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.