De acordo com o Estatuto da Criança e d… (IMPARH 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIMPARH 2015

Prefeitura de Fortaleza - CE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

AEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.Bproteção jurídico-social dentro do lar e também nas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.Cprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.Datendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.