Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Lajeado/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social: I. Multa no valor de uma a seis vezes a anuidade vigente. II. Suspensão de um a cinco anos de exercício da profissão de assistente social ao que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta. III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.