É INCORRETO afirmar: (Com. Exam. (MPE SP) 2012)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCom. Exam. (MPE SP) 2012

MPE SP

É INCORRETO afirmar:

ASão incompossíveis os crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de concussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário público, em face do mesmo contexto fático.BNão há crime de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual.CO excesso de exação não é forma privilegiada do crime de concussão.DO particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.EPara a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.