Direito PenalAplicação da penaCom. Exam. (DPE MT) 2006
DPE MT
Questão de Direito Penal
Concernente à aplicação da pena, o artigo 68 do Código Penal prevê o sistema trifásico. Sobre a matéria analise os itens. I – O primeiro passo constitui em aplicar a pena-base prevista sempre no caput do artigo, observando-se, para tanto, as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal. II – Na primeira fase, a operação da dosagem tem por parâmetro a pena em abstrato prevista para o delito. III – Fixada a pena-base, devem ser analisadas as circunstâncias atenuantes e agravantes. IV – A terceira fase constitui na aplicação das causas especiais de aumentos e diminuições, não sendo permitido ultrapassar o limite mínimo e máximo da pena cominada para o delito. V – Havendo concurso entre causas de aumento de pena da Parte Geral e Parte Especial do Código Penal, aplica-se apenas a maior causa de aumento. Estão corretos os itens:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

