Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFCC 2026
MPE SE
Questão de Direito Administrativo
Considere. I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável. II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


