Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoIDIB 2021
CREMEC
Questão de Direito Penal
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. II. No crime de concussão culposa, o funcionário público se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. III. No crime de prevaricação, por exemplo, o funcionário público deixa de praticar indevidamente ato de ofício, em proveito próprio ou alheio. É correto o que se afirma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
