Questões de Legislação Penal Especial · CONTEMAX
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCONTEMAX 2020
Pref Alagoa Nova
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.