Question

Adolescente X, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, foi representado pela prática de outro ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14 do Código Penal, porém praticado antes dele iniciar o cumprimento da medida socioeducativa de internação. Após o devido processo legal, na sentença, o juiz de Direito extinguiu a representação com fundamento no art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), tendo em vista a execução em curso de medida socioeducativa de internação. Nessa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) Inviável a extinção do processo pela aplicação do art. 45, § 2º, da Lei 12.594/12, porquanto, embora seja vedada a aplicação de medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente ao adolescente que já tenha concluído medida socioeducativa desta mesma natureza, a situação hipotética informa que o adolescente está em cumprimento da medida de internação anteriormente imposta.

Answer

A) O juiz agiu corretamente, ante os critérios de unificação de medidas socioeducativas.

Answer

B) O juiz, no transcurso da execução de medida socioeducativa, não poderá proceder à unificação se sobrevier sentença de aplicação de nova medida.

Answer

C) O juiz poderá proceder à unificação de medidas socioeducativas de ofício, sem necessidade de ouvir o Ministério Público.

Answer

D) A autoridade judiciária poderia, nesse caso, ter determinado o reinício de cumprimento de medida socioeducativa.

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