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Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº

Questão de Legislação Penal Especial

Para responder às questões 15 e 16, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com o ECA, referente ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as assertivas abaixo: I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.