Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir. O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.