Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFUNCERN 2016
TJ RN
Questão de Legislação Penal Especial
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, uma das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente pela autoridade competente é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.