A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.61… (FGV 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoFGV 2026

ALERO

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que

Ao prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de cem anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.Bé livre o uso de obras fotográficas e fonográficas por agências de publicidade para realização de produções audiovisuais destinadas à veiculação televisiva.Cé vedada a publicação total ou parcial em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.Das obras situadas permanentemente em logradouros públicos só podem ser representadas, por meio de fotografias e meios audiovisuais com autorização expressa do autor.Esão livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.