Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoABCP 2026
SAAE Cândido Mota
Questão de Direito Administrativo
Em uma contratação de grande vulto, a Administração Pública exigiu dos licitantes a prestação de garantia de proposta, justificando que a complexidade e o elevado valor estimado do objeto recomendavam mecanismo apto a assegurar a manutenção das condições apresentadas pelos participantes durante o certame. Um dos licitantes questionou a legalidade da exigência, alegando que a Lei nº 14.133/2021 não admite garantias antes da celebração do contrato. Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.