Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)MS (SARMENTO) 2026
PM SC
Questão de Legislação Penal Especial
O Capítulo I, do Título XII, do Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 10 1.002/69), que trata dos incidentes, prevê que poderão ser opostas algumas exceções. Qual delas não é prevista?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.