Questões de Direito Administrativo · CPCV UERR

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisCPCV UERR 2022

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Questão de Direito Administrativo

Quando inexistir disposição específica sobre o prazo para a prática do ato pela autoridade responsável pelo processo administrativo, conforme disposto na Lei Estadual n.º 418/2004, ele será, em regra, de, no máximo,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.