Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em determinadas licitações, a ordem das fases pode ser invertida, permitindo que a habilitação anteceda o julgamento das propostas. Essa inversão deve ser prevista em edital e devidamente justificada pela administração. Com base no dispositivo legal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa possibilidade é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.