Questões de Legislação Penal Especial · MetroCapital
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerMetroCapital 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.