Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerUNESC 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação é um direito fundamental assegurado a crianças e adolescentes, com garantia de condições dignas para seu desenvolvimento. Qual das alternativas apresenta um dos direitos relacionados à educação previstos no ECA?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.