Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFAU UNICENTRO 2026
Pref Terra Roxa
Questão de Legislação Penal Especial
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, constitui um dos principais marcos dos direitos humanos no Brasil, ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas na sociedade. Embora seja um instrumento consolidado, o Estatuto passou por diversas atualizações ao longo do tempo, com o objetivo de ampliar e fortalecer a proteção e o bem-estar infantojuvenil. Considerando as alterações recentes referentes ao Capítulo IV — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

