Questões de Legislação Penal Especial · IBEC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIBEC 2022
Pref Itambé (BA)
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA estabelece uma clara distinção entre as medidas específicas de proteção e as medidas sócioeducativas, definindo suas características e condições de aplicação. Em relação às medidas sócioeducativas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.