Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFundatec 2026
Pref São Martinho RS
Questão de Direito Administrativo
A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.