Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerAMEOSC 2016
Pref Anchieta (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
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“É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.” O trecho acima sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.