Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoQuadrix 2026

CRT SP

Questão de Direito Administrativo

ANOTAÇÕES 5

Em relação às noções de direito administrativo, julgue os itens seguintes. Em um procedimento licitatório no qual apenas um interessado apresente proposta ou apenas um licitante reste classificado após a fase de habilitação, a Administração Pública não está obrigada a anular ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim, caso a proposta atenda integralmente às exigências do edital e seja considerada vantajosa para o interesse público, o administrador deverá dar continuidade ao julgamento, pois o remanescente único possui o direito subjetivo à permanência no certame e à eventual adjudicação do objeto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.