Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoINTEC 2024
Pref Congonhas
Questão de Direito Administrativo
De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir: I- Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. II- O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. III- A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Estão CORRETAS as afirmativas:
Mais questões de Procedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação
- IDECAN 2026Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às contratações públicas, na inteligência da Lei nº 14.133/2021, considere a necessidade de formalização dos atos, integraçã…
- Instituto ACCESS 2026Durante a condução de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável debateu a ordem das fases do certame, especialmente diante da busca por ma…
- FGV 2026Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a socied…
- FGV 2026A sociedade empresária Beta, licitante, tomou conhecimento de que o Município Alfa, no Estado de Rondônia, durante o procedimento em curso, resolveu anular a licitação. Irresignad…
- IGECS 2026Um município realizou licitação para contratação de empresa responsável pela construção de uma escola pública. Após a homologação do certame, verificou-se que o edital continha ex…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.