Acerca das regras que tratam da prática… (FADE UFPE 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFADE UFPE 2010

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Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA – Lei 8069/90, é correto afirmar que:

Asão penalmente imputáveis os menores de 16 anos.Bem nenhuma hipótese, o prazo máximo de internação poderá exceder a 5 anos.Ccompete exclusivamente ao Ministério Público determinar a aplicação de medidas protetivas.Da aplicação da medida de internação independe da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes da infração.Ea internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.