No tocante ao procedimento de execução… (IDHTEC 2019)

Questões de Direito Processual Civil · IDHTEC

Direito Processual CivilExecução e cumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaIDHTEC 2019

Pref Maragogi

No tocante ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, pode-se afirmar que:

AÉ necessária a instauração de processo de execução em face da Fazenda Pública tanto para títulos judiciais quanto para títulos extrajudiciais.BNo processo de execução contra a Fazenda Pública, o despacho inicial determinará a citação da Fazenda para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, ou opor embargos.CTendo em vista permissão expressa contida no Novo CPC, a Fazenda Pública poderá ser citada por correios nos processos de execução em seu desfavor.DCaso a Fazenda não oponha embargos, expedir-se-á RPV ou precatório em favor do exequente, não se procedendo a penhora.ENo embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda só poderá alegar a nulidade do título ou a inexigibilidade do crédito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.