Question

Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios. A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de falhas na fiscalização de calçadas e passeios que estão sem manutenção. De acordo com a sentença, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a constatação de que o Município, por meio de empresa contratada por licitação, estava executando os serviços. (Fonte: https://radionajua.com.br/noticia/. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019.) A reportagem alude à responsabilidade sobre manutenção e limpeza de logradouros públicos. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal nº 11.095/2004. Assinale a alternativa que NÃO tem fundamento na citada lei.

Accepted Answer

E) No caso de feiras e comércio ambulante, a coleta pública deve realizar a limpeza da área de trabalho, o recolhimento e a destinação.

Answer

A) A responsabilidade de manter o passeio limpo, roçado e capinado é do proprietário do imóvel.

Answer

B) Os proprietários ou condutores de animais são responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos por estes em qualquer logradouro público.

Answer

C) No caso de eventos culturais, religiosos e esportivos, o promotor do evento é o responsável pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.

Answer

D) Folhagens, terra e materiais de poda, mesmo quando procedentes de jardinagem doméstica, não podem ser descartados em logradouros públicos.

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