Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Legislação Penal Especial
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110. Nos crimes contra as relações de consumo, a fiança poderá ser reduzida em até a metade de seu valor mínimo ou aumentada pelo juiz em até 20 vezes, conforme recomendar a situação econômica do réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.