Questões de Legislação Penal Especial · IVIN
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIVIN 2024
Pref SD do Capim
Questão de Legislação Penal Especial
Em consonância com o disposto no art. 56, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar: I. Os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Os estados agudos de penúria familiar. III. A reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. IV. Os elevados níveis de repetência. Dos itens acima:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.