Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalQuadrix 2013
CRBio
Questão de Legislação Penal Especial
6 Concurso Público n° 01/2013, - CRBio-5 I CARGO: FISCAL BIÓLOGO
Leia as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta, a respeito das infrações disciplinares dispostas no Decreto n° 88.438/83. Constitui infração disciplinar praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção. Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado, considera-se infração disciplinar. Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado é considerado infração disciplinar. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.