Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIDECAN 2024
Pref Teresina
Questão de Legislação Penal Especial
O Artigo 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N° 8.069/90) determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, a fim de garantir o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício da
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.